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Data da última atualização: 03/Jun/2026 - 16:41:56

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Lista de artigos na categoria Decretos
Título Data de publicação Acessos
Decreto Legislativo Nº 04/2018 - Ponto Facultativo de Corpus Christi 04/Fev/2022 - 02:57 Acessos: 408
Decreto Legislativo Nº 03/2018 - Ponto Facultativo alta dos combustíveis 04/Fev/2022 - 02:57 Acessos: 401
Decreto Legislativo Nº 02/2018 - Ponto Facultativo dia do trabalho 04/Fev/2022 - 02:52 Acessos: 392
Decreto Legislativo Nº 01/2018 - Ponto Facultativo de Carnaval 04/Fev/2022 - 02:51 Acessos: 401
Decreto Legislativo Nº 05/2017 - Ponto Facultativo 07 de setembro 04/Fev/2022 - 02:51 Acessos: 402
Decreto Legislativo Nº 04/2017 - Ponto Facultativo dia Nacional do Motorista, agricultor e Imigração Alemã 04/Fev/2022 - 02:50 Acessos: 391
Decreto Legislativo Nº 03/2017 - Ponto Facultativo Greve Geral Nacional 04/Fev/2022 - 02:50 Acessos: 401
Decreto Legislativo Nº 02/2017 - Ponto Facultativo de Carnaval 04/Fev/2022 - 02:50 Acessos: 409
Decreto Legislativo Nº 01/2017 - Turno único 04/Fev/2022 - 02:49 Acessos: 388
Decreto Legislativo Nº 02/2016 - Aprova-contas do executivo 2014 04/Fev/2022 - 02:49 Acessos: 412
Decreto Legislativo Nº 01/2016 - Aprova Contas do Executivo 2013 04/Fev/2022 - 02:48 Acessos: 389
Decreto Legislativo Nº 03/2015 04/Fev/2022 - 02:48 Acessos: 403
Decreto Legislativo Nº 02/2015 04/Fev/2022 - 02:48 Acessos: 362
Decreto Legislativo Nº 01/2015 - Horário Padronizado de funcionamento 04/Fev/2022 - 02:47 Acessos: 369