LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
O que é?
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n.º 13.709, de 2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais (Pessoas Físicas), inclusive nos meios digitais.
A Lei se aplica ao tratamento (utilização) de dados pessoais realizado por pessoas naturais ou por Pessoas Jurídicas de direito público ou privado, e tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
No Município de Novo Xingu/RS, a LGPD está regulamentada na Câmara Municipal pela Portaria nº 007/2025.
Quem é o titular dos dados pessoais?
O titular dos dados pessoais é a pessoa natural (Pessoa Física) a quem pertencem os dados pessoais que são objeto de tratamento, ou seja, que são utilizados.
Quem é o Controlador?
O Controlador é “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais”.
No caso em questão, o Controlador é a Câmara Municipal de Novo Xingu.
Quem é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD
A ANPD é o “órgão da administração pública federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional”.
Encarregado Geral de Proteção de Dados
O Encarregado Geral de Proteção de Dados do Município é “pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)”. O servidor designado para responder como encarregado geral de proteção de dados da Câmara foi nomeado pela Portaria nº 008/2025.
Contato do Encarregado Geral de Proteção de Dados na Câmara
Nome: LISIANE GIROTTO CAZAROTTO
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço: Avenida Emilio Knaak, 1160 - Novo Xingu-RS - 99687-000
Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD)
- Eliziane Maria Muller Mahler (Matrícula: 1088-0) – Auxiliar de serviços gerais
- Lisiane Girotto Cazarotto (Matrícula: 1076-6) – Supervisor administrativo
- Gabriela Caroline Gheler Lauer (Matrícula: 2151-2) – Assessor jurídico
Direitos do titular dos dados pessoais
O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I - confirmação da existência de tratamento
I - acesso aos dados
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei
V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial
VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no Art. 16 da LGPD
VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados
VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa
IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5.º do art. 8.º da LGPD
Como abrir uma requisição para exercer os direitos de titular de dados pessoais?
Para exercer seus direitos, basta entrar em contato com o Encarregado Geral de Proteção de Dados pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e especificar sua solicitação (O Encarregado é o canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD).
Biblioteca de documentos e arquivos
Para acessar a nossa biblioteca de documentação e arquivos, clique no botão abaixo.
Biblioteca de documentosPolítica de privacidade
Política de Privacidade de Dados Pessoais
Câmara Municipal de Vereadores de Novo Xingu/RS
Avenida Emilio Knaak, 1160 – Centro – CEP 99687-000 – Novo Xingu/RS
1. Declaração de Compromisso com a Privacidade
Esta Política de Privacidade de Dados Pessoais descreve, de forma transparente, concisa e acessível, como a Câmara Municipal de Vereadores de Novo Xingu - RS realiza a coleta, recepção, utilização, processamento, compartilhamento, armazenamento e descarte seguro de informações pessoais de cidadãos, servidores públicos, vereadores e fornecedores.
O Poder Legislativo Municipal assume o compromisso de zelar pela segurança e pela estrita confidencialidade dos dados sob sua custódia, atuando sempre em conformidade com as diretrizes da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).
O Programa é coordenado pela Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), formalmente designada por ato oficial da Mesa Diretora liderada pelo Presidente Luciomar Wahlbrinch.
Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): Lisiane Girotto Cazarotto – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Canal LGPD: https://novoxingu.rs.leg.br/transparencia/geral/lgpd
2. Categorias de Titulares e Dados Pessoais Tratados
Para o cumprimento de suas atribuições institucionais, legais e fiscalizatórias, a Câmara Municipal realiza o tratamento das seguintes categorias de dados:
- Dados de Cidadãos e Munícipes: Compreendem o Nome completo, número de CPF, cédula de identidade (RG), endereço residencial, telefone de contato e correio eletrônico, coletados de forma voluntária quando o cidadão utiliza os canais oficiais da Ouvidoria Geral, do e-SIC ou quando protocola requerimentos administrativos presenciais junto à Secretaria da Casa.
- Dados de Servidores Públicos (Efetivos e Comissionados) e Vereadores: Incluem dados de qualificação civil, número de inscrição no PIS/PASEP, dados bancários para crédito salarial, histórico profissional, registro de ponto eletrônico, dados previdenciários e informações sobre descontos em folha (como empréstimos consignados ou filiações sindicais), processados via módulo eletrônico de Recursos Humanos do Sistema GOVBR.
- Dados Pessoais Sensíveis (Saúde Ocupacional): Referem-se a atestados médicos, laudos de juntas periciais e prontuários de saúde entregues voluntariamente ao setor de Recursos Humanos (gestão da Fiscal Luana Küster) para fins de concessão de licenças legais, abonos de faltas ou acompanhamento de saúde ocupacional.
- Dados de Fornecedores e Prestadores de Serviços: Dados cadastrais básicos, CPF, dados bancários e informações fiscais de profissionais autônomos, contratados ou licitantes pessoas físicas, necessários para a instrução de processos de compras, licitações e emissão de notas de empenho e liquidação pela Tesouraria.
3. Finalidades e Bases Legais
Cada atividade de tratamento realizada no âmbito do Poder Legislativo encontra respaldo nas seguintes hipóteses legais da LGPD:
- Execução de Atribuições Legais e Competências do Poder Público (Art. 7º, inciso III): Para o andamento do Processo Legislativo (Projetos de Lei, Indicações, Requerimentos), instrução de auditorias e fiscalizações contábeis executadas pela Unidade Central de Controle Interno (UCCI, coordenada pelo Técnico Elizandro Tasso), e processamento de manifestações e denúncias registradas na Ouvidoria.
- Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 7º, inciso II): Para o envio de relatórios informativos ao eSocial, consolidação de dados orçamentários exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) e publicação ativa de proventos funcionais nominais no Portal da Transparência.
- Execução de Contratos ou Procedimentos Preliminares (Art. 7º, inciso V): Para a formalização e acompanhamento de contratos administrativos firmados com prestadores de serviços terceirizados ou estagiários.
- Cumprimento de Obrigações Legais em Dados Sensíveis (Art. 11, inciso II, alínea "a"): Para a recepção e o processamento de atestados de saúde pelo Recursos Humanos, visando assegurar os direitos trabalhistas e previdenciários dos agentes públicos da Casa.
4. Como coletamos seus dados
- Informações fornecidas diretamente pelo titular em formulários físicos ou eletrônicos junto à Secretaria e Ouvidoria;
- Dados inseridos nos módulos lógicos de gestão do Recursos Humanos e folha de pagamento alimentados pela administração interna;
- Informações de servidores e vereadores registradas nos ecossistemas corporativos de correio eletrônico (Google Workspace fornecido pela SoftSul) para o exercício estrito das atribuições legislativas.
5. Compartilhamento Legítimo de Dados
A Câmara Municipal de Novo Xingu - RS limita o compartilhamento de dados às situações expressamente autorizadas em lei, restringindo-se ao trâmite técnico com as seguintes entidades:
- Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS): Para o envio de prestações de contas, dados de pessoal e folhas de pagamento eletrônicas para fins de fiscalização externa.
- Receita Federal do Brasil e Governo Federal: Através da alimentação periódica das plataformas do eSocial para fins tributários e previdenciários.
- Instituições Bancárias Conveniadas: Para o envio de arquivos de remessa bancária criptografados contendo dados de contas correntes e valores de subsídios/salários para fins de pagamento de folha.
- Empresas Operadoras de Tecnologia (Governança Sul e SoftSul): Acesso restrito e monitorado aos bancos de dados unicamente para a prestação de serviços de suporte, hospedagem em nuvem, manutenção e aplicação de patches lógicos de segurança da informação, sob rígidas cláusulas de confidencialidade contratuais.
6. Direitos dos Titulares
O cidadão, servidor ou fornecedor poderá requerer formalmente à Câmara Municipal, de forma gratuita e a qualquer momento, o exercício dos direitos assegurados pelo art. 18 da LGPD (confirmação de existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação e informação sobre compartilhamento).
As solicitações baseadas nos direitos dos titulares deverão ser direcionadas formalmente por escrito à Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Vereadores:
- E-mail da DPO: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
- Atendimento Presencial: Sede da Câmara de Vereadores - Avenida Emílio Knaak, 1160, Centro, CEP 99687-000, Novo Xingu - RS
7. Segurança da Informação
Para a garantia da confidencialidade dos dados pessoais, o ambiente eletrônico corporativo da Câmara conta com mecanismos de antivírus atualizados, controle de privilégios de acesso aos sistemas administrativos (GOVBR da Governança Sul) e obrigatoriedade de ativação do segundo fator de autenticação (MFA) em todas as contas de e-mail institucional gerenciadas na nuvem do Google Workspace pela SoftSul. No ambiente físico, os arquivos e pastas funcionais contendo documentos sensíveis são mantidos sob trancamento estrito em armários e salas com restrição de acesso a pessoas estranhas ao setor.
8. Retenção e Processo de Descarte Seguro
De acordo com o mapeamento do Inventário de Dados Pessoais (IDP) da Câmara, os documentos contábeis, fiscais, de registros de pessoal e de atos legislativos (Leis e Resoluções) possuem caráter histórico e de guarda permanente para atendimento às obrigações do Tribunal de Contas (TCE-RS). Documentações acessórias, rascunhos de minutas vencidas ou impressões duplicadas que contenham dados pessoais são eliminadas obrigatoriamente por meio de fragmentadoras de papel que descaracterizem as informações de maneira irreversível, vedado o descarte intacto em lixeiras comuns.
9. Cookies
O Portal da Câmara utiliza cookies estritamente necessários (técnicos e de segurança) para garantir a estabilidade do carregamento do site e o correto funcionamento antifraude dos formulários digitais (Ouvidoria e e-SIC). Podem ser adotados cookies de desempenho analítico agregados para fins puramente estatísticos de tráfego pela SoftSul Software & Network. Fica expressamente vedado o uso de cookies para fins comerciais, marketing de consumo, rastreamento comportamental ou publicidade direcionada.
10. Atualizações da Política
Esta Política de Privacidade será objeto de revisão e atualização periódica pela Mesa Diretora e pelo Comitê de Proteção de Dados Pessoais no intervalo máximo de 12 (doze) meses, ou de maneira extraordinária sempre que houver modificações tecnológicas ou organizacionais na estrutura da Casa.
Câmara Municipal de Vereadores de Novo Xingu/RS
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