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Data da última atualização: 05/Jan/2026 - 13:45:02

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Título Data de publicação Acessos
Projeto de Decreto n° 002/2025 05/Jan/2026 - 01:44 Acessos: 118
Projeto de Decreto n° 001/2025 05/Jan/2026 - 01:44 Acessos: 105
Projeto de Decreto n° 003/2023 04/Jan/2024 - 01:54 Acessos: 370
Projeto de Decreto n° 002/2023 01/Dez/2023 - 10:11 Acessos: 359
Projeto de Decreto n° 001/2023 02/Mar/2023 - 11:35 Acessos: 380
Projeto de Decreto n° 001/2022 30/Maio/2022 - 02:58 Acessos: 397
Projeto de Decreto n° 001/2019 04/Fev/2022 - 03:01 Acessos: 424
Projeto de Decreto n° 002/2018 04/Fev/2022 - 02:51 Acessos: 423
Projeto de Decreto n° 001/2018 04/Fev/2022 - 02:51 Acessos: 426
Projeto de Decreto n° 002/2016 04/Fev/2022 - 02:48 Acessos: 404
Projeto de Decreto n° 001/2016 04/Fev/2022 - 02:48 Acessos: 394
Projeto de Decreto n° 002/2015 04/Fev/2022 - 02:47 Acessos: 397
Projeto de Decreto n° 001/2015 04/Fev/2022 - 02:47 Acessos: 391