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Projeto de Lei do Executivo 008/2024 - Altera o artigo 2ª da Lei Municipal 830/2016.
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18/Jan/2024 - 09:48 |
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Projeto de Lei do Executivo 007/2024 - Altera o artigo 1o Lei Municipal nª 1.228/2023.
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18/Jan/2024 - 09:47 |
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Projeto de Lei do Executivo 006/2024 - Altera a Lei Municipal no 918/2018.
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18/Jan/2024 - 09:47 |
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Projeto de Lei do Executivo 005/2024 - Altera a Lei Municipal no 735/2014.
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18/Jan/2024 - 09:46 |
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Projeto de Lei do Executivo 004/2024 - Estabelece o índice para a revisão geral anual, concede aumento real nos vencimentos de Agentes Públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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18/Jan/2024 - 09:46 |
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Projeto de Lei do Executivo 003/2024 - Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial e suplementar dotações orçamentárias, apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2024.
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18/Jan/2024 - 09:45 |
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Projeto de Lei do Executivo 002/2024 - Altera o artigo 32 da Lei Municipal no 822/2015.
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18/Jan/2024 - 09:45 |
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Projeto de Lei do Executivo 001/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, temporariamente, Servidores por excepcional interesse público.
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18/Jan/2024 - 09:44 |
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Projeto de Lei do Executivo 070/2023 - Auxílio Registro Gadolando
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15/Dez/2023 - 05:15 |
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Projeto de Lei do Executivo 069/2023 - Padrão referencia e aumento de cargo
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15/Dez/2023 - 05:14 |
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Projeto de Lei do Executivo 068/2023 - Gratificação de função - agente de contratação
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15/Dez/2023 - 05:13 |
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Projeto de Lei do Executivo 067/2023 - Altera Lei Auxilio Saúde
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15/Dez/2023 - 05:11 |
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Projeto de Lei do Executivo 066/2023 - Contratação emergencial - saúde
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15/Dez/2023 - 05:10 |
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Projeto de Lei do Executivo 065/2023 - Abertura de crédito especial
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15/Dez/2023 - 05:09 |
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Projeto de Lei do Executivo 064/2023 - LOA 2024
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01/Dez/2023 - 09:29 |
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Projeto de Lei do Executivo 062/2023 - “Cria o Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEC e a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC do Município de Novo Xingu /RS e dá outras providências.”
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10/Nov/2023 - 04:43 |
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Projeto de Lei do Executivo 061/2023 - Dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Área Urbana Consolidada (AUC)
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10/Nov/2023 - 04:42 |
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Projeto de Lei do Executivo 060/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar dotações orçamentárias no orçamento do município para o exercício de 2023, apontando recursos.
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10/Nov/2023 - 04:41 |
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Projeto de Lei do Executivo 059/2023 - LDO 2024
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31/Out/2023 - 04:23 |
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Projeto de Lei do Executivo 058/2023 - Suspensão concurso
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31/Out/2023 - 04:22 |
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Projeto de Lei do Executivo 057/2023 - Contratação Emergencial - Enfermeira
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31/Out/2023 - 04:21 |
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Projeto de Lei do Executivo 056/2023 - Suplementações
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31/Out/2023 - 04:21 |
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Projeto de Lei do Executivo 055/2023 - Crédito especial aplicativos bacia leiteira 1
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31/Out/2023 - 04:19 |
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Projeto de Lei do Executivo 054/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento do município para o exercício de 2023, apontando recurso.
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02/Out/2023 - 09:26 |
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Projeto de Lei do Executivo 053/2023 - Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial, suplementar dotações orçamentárias, apontando recursos, no orçamento do município para o exercício de 2023.
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02/Out/2023 - 09:26 |
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Projeto de Lei do Executivo 052/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, temporariamente, Servidor por excepcional interesse público.
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02/Out/2023 - 09:25 |
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Projeto de Lei do Executivo 051/2023 - Autoriza a adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil e cria o auxílio moradia e o auxílio alimentação para custear despesas de moradia e alimentação dos profissionais médicos, oriundos do PROJETO MAIS MÉDICOS PAR
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15/Set/2023 - 11:24 |
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Projeto de Lei do Executivo 050/2023 - Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial, suplementar dotações orçamentárias, apontando recursos, no orçamento do município para o exercício de 2023.
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15/Set/2023 - 11:24 |
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Projeto de Lei do Executivo 049/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, temporariamente, Servidor por excepcional interesse público.
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04/Set/2023 - 08:53 |
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Projeto de Lei do Executivo 048/2023 - Dispõe sobre a regulamentação da Lei 14434/2022, cria o completivo remuneratório e dá outras providências.
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04/Set/2023 - 08:52 |
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Projeto de Lei do Executivo 047/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, temporariamente, Servidor por excepcional interesse público.
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04/Set/2023 - 08:51 |
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Projeto de Lei do Executivo 046/2023 - Altera redação da Lei Municipal no 1005/2020.
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18/Jul/2023 - 03:43 |
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Projeto de Lei do Executivo 045/2023 - Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial, suplementar dotações orçamentárias, apontando recursos, no orçamento do município para o exercício de 2023.
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18/Jul/2023 - 03:43 |
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Projeto de Lei do Executivo 044/2023 - Altera a Lei Municipal nº 735/2014.
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18/Jul/2023 - 03:42 |
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Projeto de Lei do Executivo 043/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Comerciantes de Novo Xingu / RS e da Xingufest, a repassar recursos e dá outras providências.
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18/Jul/2023 - 03:42 |
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Projeto de Lei do Executivo 042/2023 - Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação orçamentária, apontando recurso no orçamento do município para o exercício de 2023.
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18/Jul/2023 - 03:41 |
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Projeto de Lei do Executivo 041/2023 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir incentivo para o transporte gratuito para participantes de atividades educativas, culturais, esportivas, de lazer, treinamentos e similares e dá outras providências”.
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30/Jun/2023 - 04:41 |
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Projeto de Lei do Executivo 040/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, temporariamente, Servidor por excepcional interesse público.
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30/Jun/2023 - 04:41 |
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Projeto de Lei do Executivo 039/2023 - Autoriza abrir créditos especiais, suplementar dotações orçamentárias, apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2023.
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16/Jun/2023 - 11:14 |
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Projeto de Lei do Executivo 038/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, temporariamente, Servidores por excepcional interesse público.
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16/Jun/2023 - 11:13 |
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Projeto de Lei do Executivo 037/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a ampliar o valor repassado, através de convênio, para a Associação Hospitalar Comunitária Regional de Saúde e dá outras providências.
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16/Jun/2023 - 11:12 |
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Projeto de Lei do Executivo 036/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a ampliar o valor repassado, através de convênio, para a Associação Hospitalar Beneficente Santo Antônio de Tenente Portela/RS e dá outras providências
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16/Jun/2023 - 11:12 |
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Projeto de Lei do Executivo 035/2023 - Autoriza abrir crédito especial e apontar recursos no orçamento do município para o exercício de 2023.
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16/Jun/2023 - 11:08 |
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Projeto de Lei do Executivo 034/2023 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito "Aedes Aegypti", transmissor da Dengue, Zica Vírus e Chikungunya, e dá outras providências.
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16/Jun/2023 - 11:08 |
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Projeto de Lei do Executivo 033/2023 - Autoriza abrir crédito especial e aponta recursos no orçamento do município para o exercício de 2023.
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29/Maio/2023 - 01:59 |
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Projeto de Lei do Executivo 032/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Conselho Municipal do Turismo – COMTUR.
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29/Maio/2023 - 01:58 |
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Projeto de Lei do Executivo 031/2023 - Autoriza abrir créditos especiais e apontar recursos no orçamento do município para o exercício de 2023.
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17/Maio/2023 - 04:34 |
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Projeto de Lei do Executivo 030/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, temporariamente, Servidores por excepcional interesse público.
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16/Maio/2023 - 11:31 |
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Projeto de Lei do Executivo 029/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, temporariamente, Servidores por excepcional interesse público.
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11/Maio/2023 - 04:42 |
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Projeto de Lei do Executivo 028/2023 - Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial, suplementar dotações orçamentárias, apontar recursos no orçamento do município para o exercício de 2023.
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11/Maio/2023 - 09:49 |
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