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Projeto de Lei do Executivo 027/2023 - Altera a Lei Municipal nº 1072/2021.
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11/Maio/2023 - 09:49 |
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Projeto de Lei do Executivo 026/2023 - Altera a Lei Municipal no 961/2019.
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11/Maio/2023 - 09:48 |
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Projeto de Lei do Executivo 025/2023 - Altera as Leis Municipais nos 391/2006 e 977/2019 e da outras providências.
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11/Maio/2023 - 09:48 |
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Projeto de Lei do Executivo 024/2023 - Altera a Lei Municipal no 873/2017, para criar a Diretoria de Esporte, Lazer e Turismo.
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11/Maio/2023 - 09:47 |
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Projeto de Lei do Executivo 023/2023 - Institui o Plano Municipal de Cultura do município de Novo Xingu e dá outras providências.
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28/Abr/2023 - 04:33 |
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Projeto de Lei do Executivo 022/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, temporariamente, Servidor por excepcional interesse público.
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13/Abr/2023 - 03:38 |
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Projeto de Lei do Executivo 021/2023 - Altera a Lei Municipal no 1162/2023.
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13/Abr/2023 - 03:38 |
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Projeto de Lei do Executivo 019/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, temporariamente, Servidor por excepcional interesse público.
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06/Abr/2023 - 01:11 |
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Projeto de Lei do Executivo 018/2023 - Autoriza abrir créditos especiais, suplementar dotações orçamentárias, apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2023.
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31/Mar/2023 - 04:59 |
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Projeto de Lei do Executivo 017/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, temporariamente, Servidor por excepcional interesse público.
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29/Mar/2023 - 05:00 |
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Projeto de Lei do Executivo 015/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, temporariamente, Servidores por excepcional interesse público.
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03/Mar/2023 - 11:24 |
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Projeto de Lei do Executivo 014/2023 - Cria a gratificação especial de função por exercício de atividades no setor de contabilidade.
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23/Fev/2023 - 04:54 |
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Projeto de Lei do Executivo 013/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, temporariamente, Servidor por excepcional interesse público.
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23/Fev/2023 - 04:54 |
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Projeto de Lei do Executivo 012/2023 - Altera a Lei Municipal nº 735/2014.
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23/Fev/2023 - 04:54 |
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Projeto de Lei do Executivo 011/2023 - Autoriza Suplementar Dotações Orçamentárias, abrir Créditos Especiais, apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2023.
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20/Jan/2023 - 05:12 |
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Projeto de Lei do Executivo 010/2023 - Altera a Lei Municipal no 822/2015 e dá outras providências.
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20/Jan/2023 - 05:12 |
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Projeto de Lei do Executivo 009/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, temporariamente, Servidores por excepcional interesse público.
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20/Jan/2023 - 05:11 |
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Projeto de Lei do Executivo 008/2023 - Altera a Lei Municipal n ° 735/2014.
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20/Jan/2023 - 05:10 |
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Projeto de Lei do Executivo 007/2023 - Altera a Lei Municipal n° 918/2018.
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13/Jan/2023 - 10:25 |
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Projeto de Lei do Executivo 006/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com o Esporte Clube Grêmio Xingu, a repassar recursos e dá outras providências.
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11/Jan/2023 - 02:21 |
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Projeto de Lei do Executivo 005/2023 - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a Associação Universitária de Novo Xingu, a repassar recursos e dá outras providências.
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11/Jan/2023 - 02:20 |
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Projeto de Lei do Executivo 004/2023 - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Constantina, a repassar recursos e dá outras providências.
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11/Jan/2023 - 02:20 |
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Projeto de Lei do Executivo 003/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo Fomento com a Associação Recreativa Cultural Immer Freundlich, a repassar recursos e dá outras providências.
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11/Jan/2023 - 02:18 |
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Projeto de Lei do Executivo 002/2023 - Dispõe sobre a criação do Auxílio Indenizatório Saúde do Poder Executivo de Novo Xingu.
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11/Jan/2023 - 02:18 |
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Projeto de Lei do Executivo 001/2023 - Estabelece o índice para a revisão geral anual, concede aumento real nos vencimentos dos Agentes Públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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11/Jan/2023 - 02:18 |
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Projeto de Lei do Executivo 061/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, temporariamente, Servidor por excepcional interesse público.
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21/Dez/2022 - 04:27 |
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Projeto de Lei do Executivo 060/2022 - Institui a Taxa de Manejo dos Resíduos Sólidos – TMRS, de origem domiciliar, comercial e industrial e dá outras providências.
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09/Dez/2022 - 04:14 |
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Projeto de Lei do Executivo 059/2022 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Novo Xingu/RS para o Exercício Financeiro de 2023.
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01/Dez/2022 - 09:41 |
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Projeto de Lei do Executivo 057/2022 - Institui a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS e dá outras providências.
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01/Dez/2022 - 09:41 |
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Projeto de Lei do Executivo 056/2022 - Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal.
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01/Dez/2022 - 09:41 |
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Projeto de Lei do Executivo 055/2022 - Autoriza Suplementar Dotações Orçamentárias, apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2022.
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31/Out/2022 - 09:55 |
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Projeto de Lei do Executivo 054/2022 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023.
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31/Out/2022 - 09:54 |
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Projeto de Lei do Executivo 053/2022 - Recepciona a Lei Federal no 13.913, de 25 de novembro de 2019, no âmbito do município de Novo Xingu-RS e dá outras providências.
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14/Out/2022 - 02:48 |
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Projeto de Lei do Executivo 052/2022 - Autoriza abrir Crédito Especial, apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2022.
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14/Out/2022 - 02:47 |
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Projeto de Lei do Executivo 051/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, temporariamente, Servidor por excepcional interesse público.
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14/Out/2022 - 02:46 |
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Projeto de Lei do Executivo 050/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, temporariamente, Servidor por excepcional interesse público.
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07/Out/2022 - 03:59 |
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Projeto de Lei do Executivo 049/2022 - Altera a Lei Municipal n° 735/2014.
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30/Set/2022 - 04:38 |
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Projeto de Lei do Executivo 048/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, temporariamente, Servidor por excepcional interesse público.
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16/Set/2022 - 11:07 |
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Projeto de Lei do Executivo 047/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Comerciantes de Novo Xingu / RS e da Xingufest, a repassar recursos e dá outras providências.
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16/Set/2022 - 11:07 |
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Projeto de Lei do Executivo 046/2022 - Altera a Lei Municipal n° 735/2014.
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02/Set/2022 - 03:29 |
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Projeto de Lei do Executivo 045/2022 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura do município de Novo Xingu e dá outras providências.
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02/Set/2022 - 03:28 |
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Projeto de Lei do Executivo 044/2022 - Autoriza abrir créditos especiais, suplementar dotações orçamentárias, apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2022.
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02/Set/2022 - 03:27 |
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Projeto de Lei do Executivo 043/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Hospitalar Beneficente Santo Antônio de Tenente Portela/RS e dá outras providências.
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12/Ago/2022 - 04:01 |
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Projeto de Lei do Executivo 042/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Colaboração com o Centro de Tradições Gaúchas – CTG Passo dos Tropeiros, a repassar recursos e dá outras providências.
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12/Ago/2022 - 04:01 |
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Projeto de Lei do Executivo 041/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a premiar Produtores Rurais durante a 5a Festa da Terneira, a suplementar dotação orçamentária e dá outras providências.
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12/Ago/2022 - 04:00 |
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Projeto de Lei do Executivo 040/2022 - Dispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos advogados públicos nas causas em que for parte o Município de Novo Xingu.
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29/Jul/2022 - 03:22 |
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Projeto de Lei do Executivo 039/2022 - Altera a Leis Municipal n° 1083/2021 e da outras providências.
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29/Jul/2022 - 03:22 |
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Projeto de Lei do Executivo 038/2022 - Altera as Leis Municipais nos 391/2006 e 977/2019 e da outras providencias.
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15/Jul/2022 - 02:27 |
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Projeto de Lei do Executivo 037/2022 - Autoriza abrir Crédito Especial e Suplementa Dotações apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2022.
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15/Jul/2022 - 02:27 |
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Projeto de Lei do Executivo 036/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, temporariamente, Servidores por excepcional interesse público.
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15/Jul/2022 - 02:26 |
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