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Projeto de Lei do Executivo 053/2024 - Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial e suplementar dotação orçamentária, apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2024.
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18/Nov/2024 - 09:29 |
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Projeto de Lei do Executivo 052/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, temporariamente, Servidor por excepcional interesse público.
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18/Nov/2024 - 09:29 |
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Projeto de Lei do Executivo 051/2024 - Contratação Emergencial
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01/Nov/2024 - 02:59 |
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Projeto de Lei do Executivo 050/2024 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.
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30/Out/2024 - 10:31 |
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Projeto de Lei do Executivo 049/2024 - Altera Art. 1° da Lei Municipal no 1286/2024.
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30/Out/2024 - 10:31 |
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Projeto de Lei do Executivo 048/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, temporariamente, Servidor por excepcional interesse público.
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11/Out/2024 - 03:31 |
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Projeto de Lei do Executivo 047/2024 - Autoriza o Poder Executivo suplementar dotações orçamentárias, apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2024.
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11/Out/2024 - 03:30 |
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Projeto de Lei do Executivo 046/2024 - Cobrança da Contribuição de Melhoria Badesul Loteamento Ranno
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08/Out/2024 - 02:23 |
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Projeto de Lei do Executivo 045/2024 - Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial, apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2024.
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27/Set/2024 - 03:52 |
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Projeto de Lei do Executivo 044/2024 - Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial e suplementar dotação orçamentária, apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2024.
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12/Set/2024 - 05:16 |
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Projeto de Lei do Executivo 043/2024 - Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial e suplementar dotação orçamentária, apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2024.
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02/Set/2024 - 08:53 |
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Projeto de Lei do Executivo 042/2024 - Autoriza o Poder Executivo suplementar dotações orçamentárias, apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2024.
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19/Ago/2024 - 10:02 |
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Projeto de Lei do Executivo 041/2024 - Abre Crédito Especial e Suplementa Dotações Orçamentárias
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02/Ago/2024 - 03:28 |
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Projeto de Lei do Executivo 040/2024 - Autoriza o Executivo Municipal a alienar bem móvel, mediante leilão ou entrega como parte do pagamento de um equipamento novo.
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18/Jul/2024 - 09:46 |
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Projeto de Lei do Executivo 039/2024 - Autoriza o Poder Executivo suplementar dotações orçamentárias, apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2024.
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12/Jul/2024 - 04:34 |
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Projeto de Lei do Executivo 038/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a ampliar o valor repassado, através de convênio, para a Associação Hospitalar Beneficente Santo Antônio de Tenente Portela/RS e dá outras providências.
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03/Jul/2024 - 02:35 |
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Projeto de Lei do Executivo 037/2024 - Autoriza o Executivo Municipal a alienar bens móveis, mediante leilão ou entrega como parte do pagamento de um equipamento novo.
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28/Jun/2024 - 01:51 |
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Projeto de Lei do Executivo 036/2024 - Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial e suplementar dotações orçamentárias, apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2024.
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28/Jun/2024 - 01:51 |
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Projeto de Lei do Executivo 035/2024 - Disciplina a análise de preenchimento de requisitos para promoção, em caso de servidores do Magistério Municipal designados para atuarem no Departamento de Licitações e Compras.
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14/Jun/2024 - 05:37 |
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Projeto de Lei do Executivo 034/2024 - Autoriza o Executivo Municipal a alienar bens móveis, mediante leilão ou entrega como parte do pagamento de um equipamento novo.
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14/Jun/2024 - 05:35 |
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Projeto de Lei do Executivo 033/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, temporariamente, Servidores por excepcional interesse público.
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14/Jun/2024 - 05:35 |
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Projeto de Lei do Executivo 032/2024 - Autoriza o Poder Executivo suplementar dotações orçamentárias, apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2024.
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14/Jun/2024 - 05:34 |
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Projeto de Lei do Executivo 031/2024 - Excepciona limite de trinta por cento de margem consignável em folha de pagamento.
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03/Jun/2024 - 09:51 |
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Projeto de Lei do Executivo 030/2024 - Quadro de Cargos
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28/Maio/2024 - 09:54 |
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Projeto de Lei do Executivo 029/2024 - Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial e suplementar dotação orçamentária, apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2024.
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28/Maio/2024 - 09:54 |
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Projeto de Lei do Executivo 028/2024 - Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial, apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2024.
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14/Maio/2024 - 02:34 |
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Projeto de Lei do Executivo 027/2024 - Altera a redação do artigo 39 da Lei Municipal 893/2017.
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10/Maio/2024 - 04:26 |
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Projeto de Lei do Executivo 026/2024 - Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial e suplementar dotação orçamentária, apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2024.
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10/Maio/2024 - 04:26 |
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Projeto de Lei do Executivo 025/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, temporariamente, Servidor por excepcional interesse público.
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26/Abr/2024 - 06:03 |
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Projeto de Lei do Executivo 024/2024 - Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial e suplementar dotações orçamentárias, apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2024.
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26/Abr/2024 - 06:02 |
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Projeto de Lei do Executivo 023/2024 - Altera os artigos 1o e 2o da Lei Municipal no 575/2010.
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26/Abr/2024 - 06:02 |
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Projeto de Lei do Executivo 022/2024 - Autoriza o Executivo Municipal a alienar bens móveis, mediante leilão ou entrega como parte do pagamento de um equipamento novo.
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26/Abr/2024 - 06:01 |
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Projeto de Lei do Executivo 021/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com o Badesul Desenvolvimento S.A – Agência de Fomento/RS para execução de obras de pavimentação asfáltica no município de Novo Xingu-RS e dá outr
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12/Abr/2024 - 07:13 |
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Projeto de Lei do Executivo 020/2024 - Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial e suplementar dotações orçamentárias, apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2024.
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12/Abr/2024 - 07:13 |
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Projeto de Lei do Executivo 019/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Hospitalar Comunitária Regional de Saúde, e dá outras providências.
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12/Abr/2024 - 07:12 |
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Projeto de Lei do Executivo 018/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, temporariamente, Servidor por excepcional interesse público.
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28/Mar/2024 - 09:43 |
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Projeto de Lei do Executivo 017/2024 - Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial e suplementar dotações orçamentárias, apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2024.
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28/Mar/2024 - 09:43 |
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Projeto de Lei do Executivo 016/2024 - Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial, apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2024.
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15/Mar/2024 - 04:57 |
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Projeto de Lei do Executivo 015/2024 - Altera a Lei Municipal nº 735/2014.
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14/Mar/2024 - 05:56 |
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Projeto de Lei do Executivo 014/2024 - Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial e suplementar dotação orçamentária, apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2024.
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14/Mar/2024 - 05:56 |
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Projeto de Lei do Executivo 013/2024 - Altera a Lei Municipal no 1.231/2023
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04/Mar/2024 - 03:20 |
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Projeto de Lei do Executivo 012/2024 - Altera os artigos 26 e 27, além do anexo IX da Lei Municipal no 822/2015.
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04/Mar/2024 - 03:19 |
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Projeto de Lei do Executivo 011/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, temporariamente, Servidores por excepcional interesse público.
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04/Mar/2024 - 03:18 |
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Projeto de Lei do Executivo 010/2024 - Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial e suplementar dotações orçamentárias, apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2024.
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04/Mar/2024 - 03:17 |
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Projeto de Lei do Executivo 009/2024 - Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022, no exercício de 2024.
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18/Jan/2024 - 09:48 |
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Projeto de Lei do Executivo 008/2024 - Altera o artigo 2ª da Lei Municipal 830/2016.
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18/Jan/2024 - 09:48 |
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Projeto de Lei do Executivo 007/2024 - Altera o artigo 1o Lei Municipal nª 1.228/2023.
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18/Jan/2024 - 09:47 |
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Projeto de Lei do Executivo 006/2024 - Altera a Lei Municipal no 918/2018.
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18/Jan/2024 - 09:47 |
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Projeto de Lei do Executivo 005/2024 - Altera a Lei Municipal no 735/2014.
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18/Jan/2024 - 09:46 |
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Projeto de Lei do Executivo 004/2024 - Estabelece o índice para a revisão geral anual, concede aumento real nos vencimentos de Agentes Públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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18/Jan/2024 - 09:46 |
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